ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-8-2008.

 


Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Maurício Dziedricki, Nereu D’Avila e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Maristela Meneghetti e Aldacir Oliboni, juntamente com o Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/08 (Processo nº 4586/08); pelo Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/08 (Processo nº 4984/08); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/08 (Processo nº 4917/08). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 149/08, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Claudio Sebenelo, hoje, na 1ª Reunião Temática do Fórum Permanente Sobre Eqüinos de Tração do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul – CRMV/RS –, às quatorze horas, no Auditório do CRMV/RS, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 562073, 590042, 590061 e 590081/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava, Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira, Quadragésima Quarta, Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta e Quadragésima Sétima Sessões Ordinárias e a Ata Declaratória da Trigésima Nona Sessão Ordinária. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Beto Moesch analisou funções de competência da Secretaria Municipal da Saúde no referente aos cuidados com os animais domésticos abandonados nas ruas da Cidade, em especial quanto à esterilização de cães e gatos, destacando atividades nessa área exercidas pelo Centro Municipal de Zoonoses. Ainda, comentou a Lei Municipal nº 8.267/98, e alterações posteriores, que dispõe sobre o licenciamento ambiental em Porto Alegre. A Vereadora Maristela Maffei, em tempo cedido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, leu trechos de artigos da imprensa, relativos à aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto ampliando o período da licença-maternidade. Também, elogiou posicionamento favorável a essa legislação assumido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reportando-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/08, em tramitação nesta Casa, que altera o prazo da referida licença no caso de servidoras públicas municipais. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste, em tempo cedido pelo Vereador Guilherme Barbosa, discorreu sobre a entrega, a esta Casa, pelo Executivo Municipal, do Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de dois mil e nove, a ser apreciado até o final do mês de setembro. Sobre o assunto, lembrou leis orçamentárias votadas neste Legislativo no ano passado, declarando que o Governo Municipal não executou de forma adequada Emendas de priorização de investimentos aprovadas naquela oportunidade. O Vereador Guilherme Barbosa, em tempo cedido pela Vereadora Maria Celeste, questionou o planejamento de circulação de pedestres no Centro Popular de Compras, afirmando que o fechamento dos acessos laterais desse empreendimento causará a diminuição do fluxo de pessoas nos estabelecimentos comerciais localizados no entorno da Praça Rui Barbosa. Também, protestou contra a postura da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, afirmando que membros desse órgão têm desrespeitado este Legislativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/08, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Todeschini, os Projetos de Lei do Legislativo nos 196 e 163/08, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 039/08, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/08, os Projetos de Lei do Legislativo nos 118, 160, 166, 169, 178, 182, 186, 190, 191, 193, 203 e 204/08, o Projeto de Lei do Executivo nº 038/08, os Projetos de Resolução nos 039 e 040/08. Na oportunidade, foi apregoado Recurso de autoria das Vereadoras Margarete Moraes e Maria Celeste e do Vereador Carlos Todeschini contra a decisão do Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, de indeferimento de Pedido de Diligência (Processo nº 5097/08) de autoria da Vereadora Margarete Moraes, relativo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08 (Processo nº 2486/08), Recurso para o qual foi dado efeito devolutivo e suspensivo pelo Senhor Presidente desta Casa, tendo a Vereadora Maristela Maffei se manifestado sobre a distribuição, a Sua Excelência, para Parecer ao referido Pedido de Diligência. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Professor Garcia, João Carlos Nedel, Guilherme Barbosa, Dr. Goulart, Beto Moesch e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da decisão de Sua Excelência relativamente ao Recurso anteriormente citado, de autoria das Vereadoras Margarete Moraes e Maria Celeste e do Vereador Carlos Todeschini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes discorreu acerca da importância do reconhecimento internacional dos crimes contra a humanidade, salientando que a impunidade de atos dessa natureza acarretaria a repetição de erros históricos. Nesse contexto, mencionando declarações do Senhor Tarso Genro, Ministro da Justiça, defendeu que agentes públicos que torturaram presos políticos durante o regime militar tenham suas ações devidamente julgadas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz relatou seus esforços no sentido de que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07 fosse votado antes das eleições de outubro do corrente ano, enfatizando que alguns dos itens constantes nessa proposta mereceriam ser apreciados com urgência. Também, reportou-se à tramitação, nesta Casa, do Pedido de Diligências feito pelo PT em relação ao Projeto do Pontal do Estaleiro, justificando que tal Pedido deveria ser votado no âmbito da Comissão pertinente. O Vereador Elói Guimarães leu trechos do Parecer exarado por Sua Excelência, devolvendo à presidência desta Casa o Pedido de Diligências solicitado por Vereadores do PT em relação ao Projeto do Pontal do Estaleiro. Nesse contexto, esclareceu que sua manifestação foi no sentido de que o referido Projeto tramitasse em Plenário, alegando, ainda, que a aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal remete obrigatoriamente o Projeto à Ordem do Dia. A seguir, a Vereadora Margarete Moraes manifestou-se em relação ao pronunciamento do Vereador Elói Guimarães, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Raul, lembrando a realização, hoje, neste Legislativo, de encontro atinente ao HumanizaSUS, relatou sua luta em prol da saúde pública e analisou os Projetos de Lei do Legislativo nos 111/08 e 122/07, de sua autoria, que, respectivamente, possibilita a marcação de consultas por telefone para idosos e pessoas portadoras de deficiência nos Postos de Saúde Municipais e institui o Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini e Luiz Braz, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e Carlos Todeschini, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Solicito ao Ver. Carlos Todeschini que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho trocado idéias com o Ver. João Antonio Dib e externei, através de um ofício à Comissão de Saúde e Meio Ambiente - gostaria de pautar aqui - a minha opinião em relação a um tema que nunca foi muito bem resolvido no Município de Porto Alegre e que é pautado aqui, desde 2001, no Fórum pelo Bem-Estar dos Animais. O Centro de Zoonoses foi criado, num primeiro momento, com o intuito único e exclusivo de controlar as doenças transmitidas pelos animais, entre aspas, errantes, principalmente gatos e cachorros. Todos, com certeza, já viram desenhos animados mostrando as chamadas “carrocinhas” - o que já foi uma realidade não só aqui em Porto Alegre, mas em todas as cidades do mundo -, que têm uma concepção de que animais abandonados devem ser única e exclusivamente exterminados. E daí, então, se criou o chamado Centro de Zoonoses.

Em virtude de uma evolução de compreensão com relação à ética e ao compromisso que o ser humano tem também com as outras formas de vida – e este é um assunto que foi e continua sendo muito bem pautado aqui na Câmara de Vereadores, desde 2001 -, o próprio Centro de Zoonoses passou a ter uma nova concepção de não mais, pura e simplesmente, exterminar esses animais. Esses animais ou são levados para lá por pessoas que não os querem mais - por serem pessoas irresponsáveis, pessoas que adquirem esses animais achando que são brinquedos que podem ser colocados em gavetas e armários e, depois, abandonados ou levados ao Centro de Zoonoses, como também animais que são capturados pelo próprio Poder Público. Esses animais, de certa forma, estão, sim, comprometendo a qualidade de vida das pessoas, porque podem, se não houver o cuidado adequado, transmitir doenças.

Mas por que é que eu coloco tudo isso, Ver. Dr. Raul? Porque quem tem a responsabilidade - por lei, o Código Municipal de Saúde e outras legislações, resoluções da Anvisa - não de exterminar, mas de cuidar e esterilizar os cães e gatos é, única e exclusivamente, a Secretaria Municipal de Saúde, competindo ao Ibama, ao órgão ambiental federal, por Lei, os cuidados com a fauna silvestre. Animais domésticos: Secretaria Municipal de Saúde; animais silvestres: Ibama.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente entendeu, a partir de 2005, que para ser um órgão ambiental pleno, com atribuições e competências, sem necessitar do órgão federal e estadual, apenas e tão-somente quando requerer, deveria assumir a fauna silvestre. E, hoje, junto com o Ibama, junto com a Fundação Zoobotânica, com a PUC, com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e com outras instituições nós criamos, pela primeira vez, no Brasil, em âmbito municipal, uma equipe para a fauna silvestre. Ao licenciarmos empreendimentos devemos nos ater não somente aos recursos naturais, solo, recursos hídricos e flora, mas também ao que há ali naquele ambiente, de fauna, ao seu manejo e à sua proteção; assim também com os animais silvestres que porventura estejam doentes, atropelados e assim por diante ao chegarem ao órgão ambiental. Com relação a animais domésticos, cães, gatos, cavalos isso é, por Lei, competência única e exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde. Pois bem, os servidores do Centro de Zoonoses, ao receberem demandas de esterilização de cães e gatos, dizem, por orientação superior, que isso não é atribuição do Centro de Zoonoses e da Secretaria da Saúde, mas, sim, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, SMAM. E isso está trazendo para a Cidade problemas que podem vir a ser graves. Jamais um órgão pode, se não tiver condições para alguma coisa, repassar para outro... Por isso, oficiei à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Verª Neuza Canabarro, e dei cópia aos demais membros da Comissão, Ver. Dr. Raul, para que pautemos esse assunto, porque, se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente conseguiu, através do Fundo Municipal do Meio Ambiente, 47 mil reais para a esterilização de animais domésticos, isso não quer dizer que ela está assumindo essa atribuição, porque esses recursos são, única e exclusivamente, Ver. Ervino Besson, para fazermos convênios com organizações governamentais e não-governamentais, inclusive, por determinação do Ministério Público. Então, quero trazer este assunto, porque, quando se fala em bem-estar animal, nós também temos que entender, saber e ter conhecimento do que está se passando, o que está ocorrendo em termos de estrutura e de posturas perante as atribuições de cada órgão.

Quero aproveitar também para trazer alguns dados que, na minha opinião, são de relevante importância, em virtude de debates que têm sido feitos aqui nesta Câmara, a Casa que tem a atribuição do debate e que tem a atribuição de levar para a sociedade o que ocorre efetivamente na Cidade, até porque, nem sempre e muito raramente, a imprensa consegue dar o espaço que deveria para a realidade da cidade de Porto Alegre. Ontem se falou, por exemplo, da burocratização de autorizações para empreendimentos na cidade de Porto Alegre. Ora! Em 1999 foi aprovada por unanimidade nesta Casa a Lei do Licenciamento Ambiental Municipal dando atribuição plena para a SMAM licenciar empreendimentos. Na época, houve o entendimento de que todos os empreendimentos que necessitavam de alvará da SMIC deveriam ter licença da SMAM. Todos! Inclusive uma padaria, um pequeno bar, uma pet shop, um pequeno restaurante; mas isso não é atribuição do órgão ambiental. Está claro na Lei Federal nº 6.938 de 1981 que institui a política nacional do meio ambiente, repisada em leis estaduais, na Constituição Federal e Estadual, que somente empreendimentos de significativo potencial poluidor, somente esses, devem ter a licença ambiental para então empreender. Portanto, essa anomalia legal tinha que ser corrigida por esta Casa. E apresentamos essa alteração solicitando que 40% dos empreendimentos de pequeno porte, de baixo impacto não necessitassem mais de licença ambiental da SMAM, necessitando, sim, da sua fiscalização, do seu monitoramento; necessitando, sim, do alvará da SMIC e da Saúde, mas não o da SMAM, para desburocratizar a cidade de Porto Alegre. Vereadores que vieram aqui ontem discursar que a SMAM é burocrática se abstiveram, não votaram a favor do Projeto de Lei alterando essa Lei do Licenciamento Ambiental, tentando manter a burocracia na Cidade. Cuidem, telespectadores, com os discursos nesta tribuna. Cuidem! Acompanhem os votos. Ganhamos, aprovamos essa Lei, e 40% dos empreendimentos da Cidade não necessitam mais de licenças e não precisam renovar as licenças todos os anos.

Para completar o raciocínio, esta mesma Lei, que, por sorte, foi aprovada por esta Casa, embora tivesse a abstenção de vários Vereadores que vêm a esta tribuna dizer uma coisa e fazer outra, diz que, agora, as licenças ambientais têm a duração de quatro anos e não apenas de um ano. Isso desburocratizou a SMAM, que, antes, era um cartório, vivia de papéis, e não conseguia mais ir para as ruas monitorar e fiscalizar, porque tinha, todos os anos, que renovar as licenças e licenciar pequeníssimos empreendimentos. Isso é passado, e, por isso, nós temos em 2008 e, principalmente, a partir de 2009, uma verdadeira Cidade empreendedora, com menos burocracia e com um órgão ambiental que deixa de ser cartório e realmente vai monitorar os empreendimentos.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, desde o momento em que este Vereador e a maioria dos Vereadores leram o Projeto que V. Exª, como Secretário da SMAM, mandou para esta Casa, em primeira mão - não sei se foi para o Ver. João Antonio Dib, mas foi para um dos Vereadores desta Casa -, eu disse que era um excelente Projeto. Acho que V. Exª teve uma brilhante iniciativa, a Secretaria daquele momento está de parabéns, porque mandou aqui para esta Casa uma alteração que, sem dúvida nenhuma, trará benefícios para 40% dos pequenos e médios empreendimentos da cidade de Porto Alegre, desburocratizando, porque a burocracia muitas vezes complica a situação das pessoas. Então, V. Exª teve uma brilhante idéia, quero parabenizá-lo por isso, e, agora, V. Exª está dando seu relato aqui na Câmara Municipal. Parabéns, Ver. Beto Moesch!

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Ervino Besson. Um verdadeiro Parlamentar se preocupa com os pequenos empreendedores, com o produtor rural e com os cuidados com os recursos naturais da cidade de Porto Alegre. Falo isso para esclarecer à sociedade, aos telespectadores do Canal 16 com relação a certas coisas que dizem aqui nesta tribuna sem veracidade, porque não estudam, não debatem e não têm o cuidado necessário antes de colocar o que pensam, o que falam, num espaço tão sagrado como este. Lamentavelmente, este espaço nem sempre tem sido devidamente representado e devidamente colocado como deveria para a sociedade porto-alegrense.

Multas por infração ambiental: o Ministro Carlos Minc, - grande Ministro que é - e foi um grande Secretário do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - está buscando captar 100% das multas do órgão ambiental, o Ibama, para o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Nós fazemos isso no Fundo Municipal do Meio Ambiente, somente a partir de 2005. E não se aceita verba; é a reparação do dano. Portanto, quando há uma infração, quando há uma infração ambiental sem consentimento, imediatamente deve-se fazer a reparação e a compensação ambiental, ou com plantio de mudas de árvores ou com melhorias de áreas verdes, sem um tostão de verba para os cofres públicos. A compensação e a contrapartida têm que ser diretamente para a Cidade. E é por isso que as praças estão aí, que os parques estão aí; e é por isso que a arborização está aí, porque, hoje, sim, não há, em hipótese alguma - e concluo -, nenhum tipo de medir esforços para quem infringe, porque nós temos que valorizar os que respeitam a lei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Grande Expediente, por transposição de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, dois temas nacionais me fazem ocupar esta tribuna neste período; dois temas que considero importantíssimos, que trazem resultados para o nosso cotidiano, para o interior do nosso Município. O primeiro - e faço questão de ler na íntegra como está publicado em um dos jornais veiculados em nossa Cidade - é em relação ao sancionamento do benefício maior às mães, que, hoje, têm 120 dias de período pós-gestação e passam a ter 180 dias. Desde o início, quando este Projeto começou a tramitar, em nível nacional, no Congresso e depois no Senado, tomei a iniciativa de protocolar um Projeto nesta Casa, mesmo sabendo que era um Projeto com vício de origem. E o motivo que me levou a protocolar o Projeto foi exatamente puxar esta discussão para esta Casa e chamar a atenção do Executivo Municipal para que assumisse a sua responsabilidade. E nós, bem como a Verª Margarete e a Verª Maria Celeste, que também são pessoas que têm o olhar profundo sobre a questão de gênero, o papel da mulher na sociedade, os seus direitos, a busca dos seus direitos, conseguimos esse feito, sensibilizamos o Executivo Municipal.

O Projeto de autoria desta Vereadora ainda tramita nesta Casa, mas nós ficamos muito felizes, não tem problema nenhum retirá-lo; faço com muita alegria, porque conseguimos sensibilizar o Executivo Municipal e fazer com que, através da nossa iniciativa, colocasse em prática um sonho, uma vontade de que chegássemos a este momento tão importante. É claro que estamos chegando junto às nossas mulheres que estão no cotidiano das Secretarias, das autarquias, que conquistaram este direito, mas, num segundo momento, também vamos conseguir este feito junto à iniciativa privada, como já acontece em 91 cidades do nosso País.

Diz a matéria que “o Governo Federal confirmou ontem que a ampliação da licença-maternidade será sancionada, pondo fim à especulação de que poderia haver um veto. Em um evento no Ceará, o próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva veio a público negar a disposição de vetar a lei, evitando uma repercussão popular negativa. [Nós sabemos que o Lula não é deste feitio, ele não faz populismo. O Presidente da República, Lula, afirmou desde o início que estaria ao lado dessa lei e faria o seu sancionamento, Ver. João Antonio Dib. Mas sabe como é que é, nós ainda temos uma grande parte da nossa imprensa que faz um sensacionalismo marrom e de outras cores mais de que nós não gostamos. Cores no sentido negativo da política.] Segundo aliados que participaram [diz este jornal] de reunião no Palácio do Planalto, na terça-feira, Lula teria titubeado em aceitar a medida depois de o Ministério da Fazenda mostrar que ela custará R$ 800 milhões por ano aos cofres públicos em razão das isenções fiscais. [O Presidente respondeu o seguinte:] Não sei quem foi que disse que eu ia vetar. Estou achando muito engraçada a capacidade de adivinhação de coisas que eu não digo. Segundo o Presidente, os gastos que serão feitos com a mulher no período pós-parto serão compensados pela conseqüente redução nos custos públicos com a saúde infantil. Vai ficar bem mais barato do que a quantidade de crianças que, por falta da mãe poder cuidar, ficam doentes e precisam ir para o hospital [-disse]. [Este é o Presidente de que eu tenho orgulho, e sempre votei nele. Isso é uma conquista nossa, Ver. João Antonio Dib. Por isso é eu que faço questão de falar desta forma.] O Presidente deu a garantia de sanção à medida, horas depois de o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicar que apenas mostrou a Lula “quanto custa o negócio”. Ele disse que é fácil aprovar uma lei... [Mas o Presidente Lula também disse que é muito bom ter leis como esta.] O Projeto aprovado pelo Congresso prevê licença de 180 dias, mas os últimos 60 serão opcionais - a empresa pode, ou não, incluí-los no período de afastamento da gestante. O pagamento também é feito pelas empresas, mas elas poderão abater do Imposto de Renda o salário bruto dos dois meses extras da licença.”

Isso significa que, além das nossas mulheres concursadas que estão nas nossas autarquias, no Executivo, também as empresas privadas poderão, a partir de incentivos fiscais, colocar em prática, o que significa um grande avanço para a humanidade, que é, sim, um investimento desde o nascimento dos nossos filhos, para que possam ser - pela afetividade, pelo cuidado - íntegros, inteiros, tanto na formação biológica quanto na afetiva. Pela proposta, quem aderir à ampliação da licença-maternidade vai receber esses incentivos fiscais a título de Empresa Cidadã. A medida vale tanto para a iniciativa privada quanto para o setor público. Deverá entrar em vigor em 2010 porque as mudanças exigem alterações na previsão de Renúncia Fiscal, o que não será possível fazer para 2009. Atualmente, 93 Municípios e 11 Estados, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, já permitem que as mães servidoras públicas desfrutem de seis meses de licença. Portanto, senhoras e senhores, este é o dia, de fato, em que o Brasil pode ficar muito orgulhoso. Se nós conquistamos...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maristela Maffei, eu entendo que seja correta a colocação do Presidente da República, dando seis meses de licença para a mãe, e que se venha a economizar, no futuro, em matéria de saúde da criança. Tanto é verdade que o Prefeito Fogaça, que já deu seis meses aqui, o fez em complementação a uma iniciativa que tive quando Prefeito, dando licença de quatro meses até para a mãe adotante.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Parabéns, Ver. João Antonio Dib, que tem essa sensibilidade.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado por me conceder um aparte. Também quero me somar a este momento importante para o País. O Presidente vem, como sabemos, de uma classe pobre e sente a importância da relação da mãe com o seu filho recém-nascido - é assim em todas as classes sociais, mas é mais premente nas classes pobres - e estabelece essa legislação e abranda-a, inclusive, porque não é obrigatória; é opcional, e há, inclusive, algumas possibilidades de isenção. Eu acho que o País avança com essa medida e, portanto, quero me somar à congratulação que V. Exª está fazendo. Muito obrigado.

 

 A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Guilherme.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maristela, fico, como médico da Saúde Pública, muito feliz em ouvir o seu pronunciamento e pela manifestação da nossa Presidência da República. Temos inclusive um Projeto, que está tramitando nesta Casa, pelo qual se institucionaliza o PIM, que é o Primeira Infância Melhor na cidade de Porto Alegre, que tem tudo a ver com a qualidade de vida da criança nos seus primeiros anos, e, em especial, no primeiro ano de vida. Essa atuação, que faz com que a mãe fique mais próxima do filho e possa fazer isso de maneira qualificada, reflete-se em toda a vida das crianças e em toda a sociedade. Então, julgamos de extrema importância e gostaríamos que isso realmente acontecesse, o mais breve possível, na nossa sociedade brasileira.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada pela sua manifestação.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada pelo aparte, companheira Verª Maristela, que tem lutado há muito tempo nesta área, assim como eu. Já discutimos esse Projeto no ano passado, antes mesmo de o Executivo apresentar a esta Casa. É importante resgatar isso, porque esse Projeto da licença-maternidade é uma luta de todas as mulheres do Brasil, especialmente das mulheres de Porto Alegre. Também é bom lembrar que é uma luta das sindicalistas, das funcionárias públicas do Município de Porto Alegre, pauta que esteve dentro da renegociação da última greve do funcionalismo na cidade de Porto Alegre junto à Prefeitura, a reivindicação de que pudesse ser implementado o aumento da licença-maternidade no Município de Porto Alegre. Então, é importante dizer que essa Lei veio em nível federal e veio em nível de Prefeitura pela pressão, pelo movimento das mulheres instaladas no nosso País. Parabéns pela nossa luta e parabéns pela iniciativa que V. Exª teve, muito profícua nesta Casa, antes mesmo de o Projeto chegar aqui.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, companheira, Verª Maria Celeste. Acho que é a grande medalha de ouro que este País recebe, pensando no futuro, porque deixamos de tratar apenas das exceções, daqueles que tinham condições, e, daqui para frente, começamos a ter mais esperança.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela, o Projeto é muito importante, mas eu gostaria de fazer só uma pergunta: se a mulher tiver um filho por ano ou a cada dois anos, como fica a sua relação no trabalho?

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: V. Exª está muito preocupado com a questão econômica, Ver. Haroldo de Souza.

 

O Sr. Haroldo de Souza: Não, eu estou preocupado é com o emprego, porque, se a mulher está empregada e tem um filho por ano, não trabalha seis meses e, daí, no outro ano, tem outro filho e não trabalha mais seis meses; ninguém vai querer empregar mais a mulher!

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Haroldo de Souza. Eu quero dizer a V. Exª, Ver. Haroldo de Souza, que sempre que há uma conquista pela mulher, a primeira coisa com que as pessoas se preocupam é com a questão econômica. Quando a gente vê os rombos, quando a gente vê investimentos em questões pelas quais deveria esta Casa se preocupar, quando é uma conquista especial da mulher, a primeira coisa que vem para as pessoas que têm um limite de pensamento e que não têm um trabalho nesta área – e tenho certeza de que não é o caso do Ver. Haroldo, eu tenho certeza de que ele vai repensar a sua fala - é justamente questionar o inquestionável, porque não tem valor aquilo que é um investimento e aquilo que diz respeito ao crescimento do ser humano, principalmente quando diz respeito à mulher. A mulher nunca deixa de trabalhar, pois quando ela está em casa, o Governo está economizando, a iniciativa privada está economizando, porque a força do seu trabalho, quando ela lava roupa, quando faz comida, quando cuida dos filhos, quando lava a meia - e não quero nem dizer as outras roupas que, às vezes, ficam espalhadas pela casa - não é valorizada. Isso é força de trabalho. Então, Ver. Guilherme, quero dizer que tenho certeza de que o Ver. Haroldo vai repensar o seu posicionamento e vai contribuir para que, de fato, engrandeça este momento em que estamos vivendo.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela, sem querer abusar, mas além desse argumento que V. Exª coloca agora, a partir da pergunta feita antes, eu lembro que, quando se estabeleceu o salário mínimo no País, dizia-se que as empresas iam quebrar; quando se estabeleceu o 13º salário, as empresas iam quebrar; quando se estabeleceu a licença-maternidade de quatro meses, as empresas iam quebrar. Ninguém quebrou, e o País melhorou um pouco. Então, é uma pergunta meio atrasada. Muito obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Guilherme.

Vou finalizar a minha fala dizendo que, quando continuamos lutando pela aposentadoria da dona-de-casa e trazíamos esse tema à tona, nós justamente resgatávamos isso, que a mulher trabalha a vida toda, ela termina de cuidar dos seus filhos, principalmente a mais pobre, depois vai cuidar dos netos. É uma força de produção, sim, ela é enfermeira, é assistente social, faz todos os trabalhos, é educadora, e as pessoas, muitas vezes, não reconhecem isso. Por quê? Parece que a relação num casamento ou a relação de família é como se houvesse um trabalho escravo, e não pode ser assim, tem que ser uma relação de afeto, de amor. E isso é investimento para o País! Se nós vamos ser pessoas mais saudáveis, se vamos ter pessoas que vão poder contribuir, ter mais afeto, se as pessoas vão ter muito mais saúde, significa que o País também vai economizar se formos olhar pelo aspecto econômico.

Eu quero também, Verª Maria Celeste, lembrar, sim, da grande maioria das nossas municipárias que têm essa força de trabalho e vão ter mais tempo. Nós vamos sentir falta delas aqui, Ver. João Dib, mas a gente sabe que elas vão estar lá, acompanhando os seus filhos, e voltarão muito mais estimuladas para continuar prestando um serviço com a qualidade que prestam para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Maristela Maffei usou o tempo do Grande Expediente cedido pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, que fará a utilização em outro espaço de tempo da Verª Maristela Maffei. Portanto, foi uma transposição de tempo.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Guilherme Barbosa.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; nesta semana tivemos aqui, nesta Casa, a entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Prefeito José Fogaça, a qual, ainda, não recebemos para análise em nossos gabinetes. Eu já estou preocupada com essa Lei de Diretrizes, Ver. João Antonio Dib, e também com a proposta da Peça Orçamentária para esta Cidade. Por que eu estou preocupada? No ano passado, nós trabalhamos em cima da Lei de Diretrizes, trabalhamos em cima do Orçamento da Cidade, propusemos emendas importantes, necessárias; algumas foram rejeitadas pelo Relator, outras foram aprovadas. E, para a nossa surpresa, uma das nossas Emendas, Verª Margarete Moraes, aprovada pelo Relator, Ver. Professor Garcia, que dava conta do acesso Norte da cidade de Porto Alegre, até hoje não saiu do papel. Por que eu digo isso? Nós estivemos em uma reunião - eu, o Ver. Adeli Sell, o Ver. João Carlos Nedel - na semana passada, com os empresários da Associação do Porto Seco, e para a nossa surpresa foi sugerido que a Associação procurasse fazer o projeto do acesso Norte rapidamente para disputar recursos, Ver. Guilherme Barbosa, do Governo Federal, do Ministério das Cidades, para esse acesso tão importante.

Eu fiquei surpresa com essa orientação, porque nós já colocamos, no Orçamento da Cidade, o recurso necessário para que a Secretaria do Planejamento fizesse o Projeto do acesso Norte. E aí vamos para uma reunião, e a orientação que vem é que os empresários procurem os arquitetos e cotizem entre si a elaboração do Projeto, porque o Governo Federal tem recursos para isso – de fato, tem -, é só buscar, apresentar os projetos. Mas onde está a responsabilidade do Executivo local? Da Secretaria de Planejamento? Da própria SMOV? Do Gabinete do Prefeito, já que o Projeto tem uma Emenda de um milhão e meio de reais, aprovada no Orçamento por esta Casa, destinada justamente para dar início ao projeto, porque nós sabemos que uma obra dessa envergadura, certamente, o Orçamento da Cidade não comportaria; teríamos que buscar recursos em nível federal. E é o que nós nos dispusemos a fazer, inclusive junto com o Prefeito Municipal. Para nossa surpresa, fomos atrás do Projeto, não o encontramos, e veio essa orientação: para a Associação do Porto Seco se cotizar, pagar pela elaboração do Projeto, e aí, sim, encaminhar até o Ministério das Cidades para conseguir recursos para a conclusão da obra.

Ora, isso me parece uma piada de muito mau gosto! Ficamos horas, dias estudando o Orçamento da Cidade, propondo emendas - pois este é o papel dos Vereadores e Vereadoras desta Casa -, para colocarmos depois na Peça Orçamentária da Cidade; e as Secretarias, os Secretários e o Prefeito sequer acompanharam ou olharam aquilo que foi aprovado por esta Casa, mais uma vez, desrespeitando a Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós estamos acompanhando, de perto, essa questão do acesso Norte, de todas as Emendas que nós aprovamos nesta Casa no Orçamento do ano passado, Ver. João Antonio Dib, e queremos que o Prefeito se responsabilize por aquilo que foi definido, determinado pela Câmara de Vereadores. É isso que nós queremos! Queremos que esta Casa seja, de fato, respeitada pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários do seu Governo. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com a Verª Maria Celeste.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, anteontem, na terça-feira, na Reunião Ordinária da CEDECONDH, nós recebemos um grupo de comerciantes do entorno da Praça Rui Barbosa, onde está sendo construído o Centro Popular de Compras, trazendo uma forte preocupação deles com respeito ao futuro funcionamento do CPC, como está sendo chamado, popularmente, o Camelódromo.

E essa preocupação se dá na medida em que a Administração Municipal decidiu, de forma surpreendente, fechar o acesso em toda a lateral do citado empreendimento, forçando os passageiros, que vão embarcar nos ônibus ou descer dos ônibus, a circularem apenas pelas extremidades do Camelódromo - inclusive, hoje fomos visitar o local, acompanhados dos comerciantes -, forçando as pessoas, de uma maneira mais segura, digamos assim, para que subam ao primeiro piso, onde estão localizadas as lojas; obrigando, portanto, a circulação das pessoas pelas lojas.

Para que os colegas Vereadores e os telespectadores tenham uma idéia do que estou falando, quero mostrar estas duas fotografias. (Mostras as duas fotos.) Aqui, nós estávamos nas proximidades do local - eu, o Ver. Comassetto e uma das lideranças dos comerciantes locais -, e verificou-se ali a existência de um muro, uma mureta, com aproximadamente 60 centímetros e, depois, uma grade - uma outra foto mostra mais um pouco -, que tem aproximadamente 2 metros de altura, a partir da calçada. Ora, com isso, os comerciantes disseram que agora, no período de obras – e eles aceitam que durante o período de obras seja assim –, perderam 2/3 do seu movimento. Mas não podem aceitar que, depois, com o funcionamento do Camelódromo, isso fique para sempre – pois ali tem muitos restaurantes e lanchonetes –, além de terem recebido um presente “de grego”, que é a concorrência dentro do próprio Centro Popular de Compras, que não havia antes. E disseram, lá, que jamais foram procurados pela Administração Pública Municipal, a partir da SMIC, o que é um absurdo, porque existe lei federal determinando a Avaliação do Impacto de Vizinhança. Nada disso foi feito.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, realmente eu dou razão a V. Exª, o comércio estabelecido que ajudou a enriquecer, a progredir esta Cidade não pode ser prejudicado, e é por isso que a Secretaria de Indústria e Comércio está recuando esta muralha, constituída de uma mureta e mais uma grade de ferro. Eu acho que se encontra solução.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Na reunião de terça-feira veio o senhor Walter Souza, que é o chefe da fiscalização da SMIC, e combinamos, na terça, que hoje, às 9 horas da manhã, estaríamos todos lá, para verificar no local as modificações que a SMIC faria.

Pois bem, a SMIC não foi lá; tinha ido lá conversar, antes, dizendo que não iria hoje, mais uma vez desrespeitando o Poder Legislativo da Cidade. Nós não podemos aceitar isso. E mais, Ver. João Dib, aquele local é a Praça Rui Barbosa, não pode ter cerca; para ter cerca deveria ter sido feito um plebiscito.

Portanto, um erro duplo, forçando, na marra, que as pessoas subam ao primeiro piso, mesmo não querendo, mas que por essas grades, têm que ir ao primeiro andar, prejudicando aqueles pequenos comerciantes, que poderão morrer à mingua. Já foi dito lá, também, que um deles abria à noite e não abre mais, porque no período da obra, realmente, não há ônibus - eles aceitam isso. Agora, não podem aceitar que, ao longo do tempo, quando do funcionamento do Camelódromo, fique dessa forma.

Infelizmente, não foi lá a SMIC, apenas está dizendo “de boca”. Nós queríamos o desenho, mesmo que provisório, para ver como iria funcionar a abertura, mas não o recebemos e, portanto, além de nos desrespeitar, dá-me o direito de desconfiar que não é verdade o que está dizendo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Luiza está com a palavra em Comunicações.

Com a ausência dos oradores, nós encerramos o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3956/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/08, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga, nos estabelecimentos de saúde do Município de Porto Alegre, a afixação de cartazes que informem e incentivem a doação de órgãos e tecidos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4791/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/08, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que denomina Rua Geni Meneguette e Rua Caminho do Paraíso os logradouros cadastrados, conhecidos, respectivamente, como Rua Três – Vila São Claro – e Rua Quatro – Vila São Claro –, localizados no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 4943/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/08, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que inclui § 3º no art. 43 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, e alterações posteriores, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana a deposição, nos locais em que determina, de animais mortos, ou partes deles, utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda.

 

PROC. Nº 5023/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/08, que institui o Caminho do Livro no Município de Porto Alegre e a Feira do Caminho do Livro da Rua Riachuelo, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2937/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria, no Município de Porto Alegre, o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos e Orgânicos, destinado aos estabelecimentos que necessitem de licenciamento ambiental para o seu funcionamento, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3776/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/08, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Cristina Laidens Sorrentino.

 

PROC. Nº 3993/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/08, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que oficializa como atividade regular da política cultural do Município de Porto Alegre o Projeto Usina das Artes e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4669/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.352, de 7 de janeiro de 2008, que denomina Rua Fernando Callage o logradouro público cadastrado, conhecido como Passagem Quintino – Parque Moinhos de Vento -, localizado no Bairro Moinhos de Vento, alterando para Passagem Fernando Callage a denominação desse logradouro.

 

PROC. Nº 4839/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Ametista o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua Onze – Estrada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4841/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Topázio o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Doze – Estrada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4152/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Oriosvaldo Gomes da Silva o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Oito de Março, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 4240/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.414, de 10 de abril de 2008 – que denomina Rua Élvio Antônio Filipetto o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Avenida 1937, localizado no Bairro Rubem Berta –, alterando para Avenida Élvio Antônio Filipetto a denominação desse logradouro.

 

PROC. Nº 4255/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Rincão das Flores o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Três – Estrada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4267/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Comando Ambiental da Brigada Militar.

 

PROC. Nº 4355/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua José Milton Santos da Silva o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4013 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no Bairro Santa Tereza.

 

PROC. Nº 4356/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Senhor Franco Adriano Werlang.

 

PROC. Nº 4564/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/08, que altera a redação dos incisos III e IX do § 8º do artigo 3º da Lei nº 10.360, de 22 de janeiro de 2008. (licenciamento ambiental – alteração de metragens)

 

PROC. Nº 4589/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Manoel Silveira da Rosa o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Quatro – Estrada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4590/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Raul Cortez o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Vinte e Um – Vila Mapa II –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 4757/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/08, que altera o § 2º do artigo 44, o § 2º do art. 49 e o art. 50 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, e dá outras providências, reduzindo os valores percentuais para a cobrança de multa.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Vice-Presidente Carlos Todeschini; Vereadoras e Vereadores, o Dr. Gabriel Cavalo é um ex-juiz argentino que, no seu País, tornou inconstitucionais duas Leis. Uma delas é a Lei de Obediência à Vida e, ponto final, que corresponde, no Brasil, à Lei da Anistia. Com esta decisão, esse juiz colocou um ponto final na impunidade dos militares de alta e baixa patente, de todos os colaboradores, todas aquelas pessoas que assinaram, mais de trinta mil militantes de esquerda na Argentina, chamada lá de Guerra Suja, que corresponde à ditadura militar. Pois, em 2005, a Corte Suprema da Argentina ratificou a decisão do Dr. Cavalo e, a partir de então, essas pessoas passaram a responder pelo assassinato em massa de muitas pessoas, por torturas, por seqüestros, pelas vidas que ficaram estragadas daqueles que sobreviveram e que jamais conseguiram se livrar desse trauma. Porque se acredita, e eu acredito, que não podem ficar impunes aqueles que ficam atrás do Estado, que se escondem na sombra do Estado e praticam delitos contra a humanidade, porque, se houver impunidade, esses erros serão repetidos, e a história deve ser uma história de aprendizagem, não podemos repetir os erros do passado.

Essa conotação vale, hoje, para os criminosos nazistas da 2ª Guerra, como também para aquele carrasco do Kosovo que foi encontrado muito próximo do seu ambiente de guerra. É um crime previsto pelo Direito Internacional, que jamais prescreve, para o qual não há indulto, não há anistia. São convenções internacionais respeitadas no mundo inteiro, companheiro José Valdir, porque nenhuma sociedade pode crescer sem reconhecer os erros do passado. Esse crime contra a humanidade deve ser caracterizado por três questões; primeira: se foi autorizado por posições oficiais de poder; segunda: se foi praticado por razões políticas, religiosas ou raciais; terceira: se houve ações sistemáticas contra determinada parte da população civil. E é exatamente essa situação que aconteceu no Brasil, na Argentina, no Uruguai e no Chile, nos anos 70, em boa parte da América Latina. Trago esse assunto, porque considero um bom debate que o Ministro Tarso Genro levantou para a sociedade brasileira, e que imediatamente contou com uma agressiva reação de setores extremamente conservadores, de setores geralmente envolvidos, na sua história, com a ditadura militar.

Temos certeza de que os atuais jovens do Exército, não importa qual a posição que tenham, não merecem conviver com essa culpa, não merecem viver com essa culpa; como foi o caso, por exemplo, do assassinato de tantos jovens e tantos militantes do PCdoB no Araguaia.

Pasmem, Ver. Todeschini, ouvi, em um almoço, que no Brasil nunca houve ditadura militar, que no Brasil houve regime militar. Infelizmente ainda hoje muitos pensam que ainda estão vivendo na ditadura militar no Brasil, que eles podem tudo, humilhar, mentir, ofender e desmerecer pessoas honradas. Quero trazer esse debate que está sendo travado, em todo o Brasil, colocado pelo Ministro Tarso Genro, e que tem um poema e um texto muito bonito do ex-Deputado - nosso querido companheiro - Flávio Koutzii, sem nenhuma conotação de vingança, mas com uma conotação muito forte de justiça, dizendo que o Brasil está devendo para as famílias destas pessoas desaparecidas, para as famílias destas pessoas que foram seqüestradas, que foram assassinadas, e que muitas famílias ainda não encontraram os seus cadáveres. Então, é uma situação muito grave que existe no Brasil e que nós temos que trazer a público, porque nós temos que refletir sobre esta situação, para que nunca mais voltem tempos como aquele na história do nosso País. Muito obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Devolvo a presidência dos trabalhos ao nosso Presidente, Ver. Sebastião Melo.

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Todeschini, pela condução dos trabalhos.

Peço a atenção do Plenário sobre a seguinte questão que passo a enfrentar. No dia 14, do corrente mês, a senhora Líder da Bancada do PT, em co-autoria com o Ver. Carlos Todeschini, impetrou um Requerimento à Mesa, solicitando diligência sobre o Processo envolvendo o Pontal do Estaleiro. Recebi a matéria e, de pronto, determinei ao Dr. Luiz Afonso, Diretor Legislativo - e peço a atenção, então, especialmente, não sei se o Presidente da Comissão de Justiça encontra-se presente, o Ver. Carlos Nedel - que fosse notificado o nobre Presidente da CUTHAB para enfrentar o Pedido de Diligência. E este despacho foi exarado em 20 de agosto de 2008, pelo então Ver. Elói Guimarães, dirigindo-se à Diretoria Legislativa com o seguinte teor (Lê.): “Em preliminar, cumpre dizer que subscrevemos o Processo nº 2486/08 (PLCL nº 006/08) apenas para tramitar, conforme procedimento comum na Casa.

A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação – CUTHAB, em data de 6 de agosto de 2008, recebeu o PLCL nº 006 (Processo nº 2486/08) para distribuição. Em data de 12 de agosto de 2008, distribuiu para Parecer o referido Projeto, acompanhado da Emenda nº 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, à Verª Maristela Maffei, que na mesma data recusou a relatoria, devolvendo o processo. Em 14 de agosto de 2008, a CUTHAB recebeu o Pedido de Diligência (Processo nº 5.097/08) da Líder do PT, Verª Margarete Moraes. Em 14 de agosto de 2008 [na mesma data] ingressou o Requerimento solicitando o art. 81 do referido Projeto [não está dito aqui, mas o Requerimento é do Ver. Dr. Goulart e outros], sendo deferido [por este Presidente] em 15 de agosto de 2008. A nova distribuição do referido Projeto deveria ocorrer na reunião do dia 19 de agosto de 2008.

Face o exposto, por óbvio, o Pedido de Diligência ficou prejudicado. Ademais, mesmo que deferida a Diligência, o art. 81 obsta a tramitação normal e cria a situação excepcional, erga omnes, e remete o Processo à Ordem do Dia para procedimentos regrados no referido preceito legal.

Isso posto, não resta outra alternativa regimental senão devolver o PLCL à presidência da Casa. Sala Milton Santos, 20 de agosto de 2008.” Assina S. Exª, o Ver. Elói Guimarães.

Determinei, novamente, de pronto, que fosse dada ciência à Verª Margarete Moraes da manifestação do Presidente da CUTHAB, o que foi feito às 14h20min, na data de hoje.

E agora recebo um Requerimento dos Vereadores Margarete Moraes, Maria Celeste, Carlos Todeschini, cujo teor é o seguinte (Lê.): “Os Vereadores que subscrevem o presente, integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vêm, pelo presente, com fundamento nas disposições do art. 99 do Regimento desta Casa, interpor recurso da decisão do Sr. Presidente da CUTHAB, prolatada em face do Pedido de Diligência, encaminhado pelos signatários com relação ao PLCL nº 006/08, o qual classifica como Empreendimento de Impacto de Segundo Nível o Projeto de Revitalização Urbana do Trecho da Orla do Guaíba, localizado na UEU 4036, denominado Pontal do Estaleiro, conforme passam a expor.

1- Visando esclarecer diversos aspectos relativos ao grave impacto que o empreendimento objeto da proposição em questão trará para a infra-estrutura urbana, social e ambiental da Cidade, os signatários encaminharam em 14 de agosto, o Pedido de Diligência, o qual, após apregoado em Plenário, foi encaminhado à CUTHAB, Comissão em que se encontrava a proposição para receber o Parecer.

2- O Pedido de Diligência encontra abrigo nas disposições do art. 51 do Regimento, o qual estabelece que as solicitações a respeito sejam encaminhadas ao Presidente enquanto a matéria se encontrar no âmbito das Comissões, interrompendo a tramitação da proposição objeto da diligência.

O encaminhamento de pedido de diligência tem por finalidade a obtenção de maiores esclarecimentos acerca de aspectos que envolvam a proposição, de forma a permitir uma tomada de uma decisão mais segura por parte dos parlamentares quando da apreciação da matéria nas diversas instâncias da Casa.

3- Dada a importância da obtenção da maior quantidade de dados e informações que envolvam as proposições em tramitação no seu âmbito, é tradição desta Casa jamais negar a solicitação de informações através de pedido de diligência, mormente quando a matéria em discussão - como é o caso do Projeto do Pontal do Estaleiro - envolve profunda intervenção no funcionamento da Cidade.

4- No entanto, para a surpresa dos signatários, o encaminhamento do Pedido de Diligência objeto do Processo nº 5097/08 foi considerado prejudicado pelo Sr. Presidente da CUTHAB, sob fundamento da recusa, da Relatoria, no âmbito da referida Comissão, pela Verª Maristela Maffei, bem como pelo ingresso do pedido da faculdade do art. 81 da Lei Orgânica do Município, o qual faculta que, a requerimento de Vereador, quaisquer proposições, com mais de trinta dias de tramitação, sejam encaminhadas pelo Presidente da Casa à Ordem do Dia, para votação, independentemente de parecer nas Comissões da Casa.

5- Na verdade, o Pedido de Diligência em questão foi encaminhado à CUTHAB em 14.08.08, enquanto que o requerimento da aplicação do art. 81 da LOM somente foi encaminhado em 15.08.08, após o despacho do Sr. Presidente da Casa.

6- Ademais, nos autos do Processo Legislativo em questão, Processo nº 2486/08, não há qualquer referência à alegada recusa, pela Verª Maristela Maffei, da Relatoria, constando apenas que a mesma foi designada Relatora da proposição em 12.08.2008, constando ainda carimbo de redistribuição em branco, sem qualquer anotação a respeito. Por fim, consta o encaminhamento, da CUTHAB, ao Setor de Comissões em 20.08.2008.

7- Assim, embora não desconheçam os signatários os efeitos do requerimento da faculdade prevista no art. 81 da Lei Orgânica do Município, o certo é que o Pedido de Diligências ingressou anteriormente ao requerimento referido, constituindo questão preliminar a ser enfrentada, restando improcedente a prejudicialidade decretada pelo Sr. Presidente da CUTHAB.

8- Outro aspecto, a ensejar a reforma da decisão em questão, reside no fato de que o Ver. Elói Guimarães, Presidente da CUTHAB, e signatário do despacho de prejudicialidade para o encaminhamento do pedido de diligência, é também autor do Projeto objeto da diligência, estando regimentalmente impedido de intervir decisoriamente no mesmo, nos termos do disposto no art. 45 do Regimento.

9- Pelo exposto, requerem os signatários seja reformada a decisão em questão para o fim de que seja restaurada a regularidade regimental junto à proposição em questão, com o acatamento do Pedido de Diligência referido, eis que resta inconcebível que matéria de tal relevância seja apreciada em rito sumário e com cerceamento do direito à obtenção de todo o esclarecimento sobre a matéria que trará grande impacto sobre a infra-estrutura desta Capital.

10- Por fim, e tendo em vista a alta relevância da matéria, requerem seja o presente recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo em relação à proposição objeto do Pedido de Diligências em apreço.

Plenário Otávio Rocha, 21 de agosto de 2008. Srª Verª Margarete Moraes, Líder do PT; Srª Verª Maria Celeste e Sr. Ver. Carlos Todeschini.”

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vereador, apenas para esclarecer. Eu ouvi atentamente, e quero dizer que o Projeto estava no meu gabinete, foi solicitado pela Secretária da CUTHAB para que retornasse para cá, e foi dito que eu devolvi em branco. Eu não assinei este Processo e, portanto, esse é um problema técnico ou foi redistribuído. Para esclarecer, para que não fique nenhuma dúvida. Eu não estou entrando no mérito, é apenas para ciência desta Casa e para quem está nos assistindo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Determino que a manifestação da Vereadora seja extraída das notas taquigráficas e apensadas ao Processo de pronto.

Srs. Vereadores, eu passo a enfrentar a matéria. Diz o art. 99, do nosso Regimento, cujo escopo é o seguinte (Lê o art. 99 do Regimento.): “O Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação da decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões”.

Entendo que aqui é um ato de Comissão, portanto o Recurso está devidamente fundamentado.

§ 1º “Ao recurso aplicam-se as disposições seguintes: I – será interposto, por escrito, perante a Mesa Diretora; II – conterá os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pedido de nova decisão; III – deverá ser apresentado no prazo de quinze dias contados da leitura em Plenário da decisão, da publicação do ato ou, em outras situações, do dia do conhecimento do ato; IV – somente excepcionalmente, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, será dado efeito suspensivo ao recurso; V – será decidido pelo Plenário, após manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.

§ 2º O recurso não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo Autor, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas Lideranças”.

Portanto, o Recurso é tempestivo, preenche os requisitos do art. 99. Por isso ele está recebido. Determino a sua atuação e tomo a seguinte decisão: recebo o seu efeito devolutivo e suspensivo e dou o prazo de 48 horas para que a Comissão de Constituição e Justiça proceda o seu Parecer, e tão logo o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça chegue, de imediato será determinado a sua votação em plenário. É a minha decisão.

Solicito que seja notificado, de imediato, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Ratifico que sejam, de imediato, juntados os apanhados da manifestação da Srª Verª Maristela Maffei.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, para uma informação. A Comissão de Constituição e Justiça vai fazer uma análise e dar um parecer? Ou é a posição do Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, o Recurso é à Comissão de Constituição e Justiça. Eu poderia simplesmente receber o pedido, não dar o seu efeito suspensivo. A decisão que o Presidente tomou é que eu estou dando efeito - além de suspensivo - devolutivo e suspensivo e suprimento o prazo, ou seja, de 48 horas exatamente para garantir o efeito suspensivo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, a minha pergunta é pertinente porque, na Comissão de Constituição e Justiça, um dos que deu o Parecer, o Vereador, é um dos signatários do Projeto. Este Vereador, quando deu o Parecer na CEFOR, está dentro... O Ver. Almerindo Filho; e quando eu coloquei... Este Vereador entendeu que este Parecer não tinha validade. Então, por isso, quando fiz a pergunta, ela tem uma intencionalidade, porque tem vários signatários; e até é uma questão ética, porque essas pessoas não imitam parecer. Depois, aqui na tribuna, na questão do mérito, sim, mas não tem competência legítima. Este Vereador entende que não tem competência legítima por uma questão ética, porque são partes interessadas no processo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Ilustre Sr. Presidente e ilustre Ver. Professor Garcia, o Regimento é muito claro (Lê.): “Considera-se proponente do Projeto o primeiro signatário.” É claro, cristalino, e não tem outra interpretação. Maiores detalhes, Ver. Professor Garcia, não têm acolhimento do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu acolho a posição do Presidente, mas é que o Presidente é uma das partes interessadas também. Então, eu proponho que isso seja encaminhado à Comissão de Justiça e que haja um Parecer da Procuradoria da Casa sobre isso, porque este Projeto é de alta relevância. E me surpreende, até porque o art. 81, que foi motivo da maior Audiência Pública que esta Casa teve, pelo menos, nos meus 12 anos de Vereador... E é um Projeto que não está sendo analisado pelas Comissões! Por que é que não se quer? Então, alguma coisa estranha no ar está acontecendo, Sr. Presidente!

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Presidente, o Ver. Professor Garcia levanta uma situação, de fato, que nós estamos vivendo com relação a este Projeto. Dos cinco Vereadores da CCJ, quatro assinam o Projeto. Não procede o argumento de que só o primeiro é autor; ninguém põe a sua assinatura num Projeto para apenas fazer de conta; assina, porque também se sente co-autor desse Projeto. Portanto, não há dúvida de que a CCJ, neste momento, está sob suspeição para dar Parecer sobre este Projeto. Dos cinco Vereadores da CCJ, quatro são autores. Portanto, não tem como dar Parecer sobre este Projeto. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Eu lamento esta situação, pelo seguinte: é um Projeto de elevado interesse da Cidade, sim, elevado interesse de todos os Vereadores. E se esse Projeto tivesse 36 proponentes, como é que estaria? Ora, o Regimento é claro: considera-se proponente o primeiro subescritor, e ponto final.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador Professor Garcia, para última manifestação.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu volto a insistir que eu gostaria que a Procuradoria da Casa se manifestasse, até porque nós temos precedentes, Vereador, na questão de títulos, a questão de co-autores. Então para uma coisa serve e para outra coisa não serve! E o que este Vereador quer é uma isonomia e uma definição de procedimentos.

 

O SR. DR. GOULART: Eu imagino, Presidente, que vai se colocar sob suspeição todos os Vereadores que quiserem assinar ou dar algum parecer. Eu sugiro que, neste momento, devido a este imbróglio que está se formando e cada vez indo mais longe, para a gente resolver isso, vamos trazer para o Plenário; é isso que eu lhe peço, Sr. Presidente. Eu pedi o art. 81, porque isso já foi estudado, reestudado, subestudado, audienciado, e não tem mais dúvidas. Então, agora, acho que quem tem que resolver são os Vereadores.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, eu gostaria de ponderar a seguinte questão: ficou acertado, entre os Líderes e a Mesa, que nós não votaríamos o Plano Diretor na época eleitoral. Este Projeto de Lei diz respeito à alteração de uso do solo de uma das áreas mais... Portanto, nós temos que ter coerência: se não se vota o Plano Diretor, não se pode votar também alteração urbanística daquela área.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, colhi as manifestações dos Srs. Vereadores, no sentido de contribuições, porém eu quero gizar que tudo o que foi colocado aqui não está em discussão pela Presidência. A Presidência está discutindo procedimentos. Cabe ao Presidente desta Casa garantir o debate e o contraditório, e esta Presidência não fugirá disso, não só em relação a esta matéria. Se a Casa está dividida, tem posições diferentes, ao Plenário cabe decidir e não ao Presidente. O que nós decidimos aqui é que houve um Pedido de Diligências, que, na avaliação da autora, deveria ter tido curso, e que foi indeferido pelo Sr. Presidente da Comissão. Garante o Regimento que o prejudicado possa recorrer à Mesa, e a Mesa recebeu o Recurso. A Mesa poderia, simplesmente, dar efeito devolutivo, mas eu estou dando efeito suspensivo e estou dando prazo de 48 horas, porque com relação às dúvidas que têm neste Regimento, às disputas políticas, quem deve ser o senhor majoritário é o Plenário; por isso é o Plenário que vai decidir isso, não é o Presidente. O Presidente está assegurando que a Comissão de Justiça se manifeste acerca do Pedido de Diligências ou não. Tão logo o Parecer da Comissão de Justiça chegue à Presidência, eu vou colocá-lo em votação de imediato. Se merece reforma ou não merece reforma, quem vai decidir é o Plenário. Portanto, eu não estou enfrentando Vereador a ou b, até porque não sou professor desta matéria, mas entendo que tem prazo quando isso acontece, portanto quem se sente prejudicado pode recorrer mediante prazo, se não há prescrição ou preclusão do direito. Portanto, está determinado, Sr. Diretor Legislativo. Solicito que, de imediato, notifique o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para que venha, segunda-feira, para a votação em Plenário. Muito obrigado.

 

(Apartes paralelos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Só para lembrar, houve momentos nesta Casa que nós estávamos votando determinadas matérias, e a Presidência recebia - não na minha Presidência, em outras - e dava prazo de meia hora, de duas, de três, de quatro horas para a Comissão de Justiça se manifestar. Portanto, não estou tomando nenhuma decisão esdrúxula em relação a essa matéria; estou dando um prazo razoável. Justifico por que estou fazendo isso: porque a Casa está dividida sobre essa matéria, e o Presidente deve garantir o debate; portanto, se eu der o prazo de seis mais seis, alguém há de dizer: “O Presidente está querendo retardar a votação”. Não cabe ao Presidente tomar essa decisão, o Plenário vai ter juízo para fazer isso.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Presidente, a decisão de V. Exª, por sensata e correta, tem o meu apoio.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado. Vamos dar continuidade.

Convido o Ver. Carlos Todeschini para reassumir os trabalhos devido a compromissos da Presidência.

 

(O Ver. Carlos Todeschini reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Carlos Todeschini, na Presidência da Sessão; colegas Vereadoras e Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, neste momento de discussão preliminar de Pauta, quero abordar um Projeto que vem da CEDECONDH a partir de uma discussão feita com muitas entidades de atuação na área da religião afro-descendente: é que, em abril deste ano, nós aprovamos um Projeto que modificou uma Lei forte no Município de Porto Alegre, que é o Código de Limpeza Urbana - Lei Complementar nº 234.

Naquela ocasião, nós incluímos o inciso X no art. 43 dessa Lei nº 234, que é de 1990. O art. 43 define o que são atos lesivos à limpeza urbana. E o inciso X tem a seguinte redação - portanto, ato lesivo (Lê.): “Depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, riachos, canais, arroios, córregos, lagoas, lagos e rios ou em suas margens animais mortos ou partes deles.” E vem uma multa muito salgada, e a maior de todas, dos vários incisos aqui já existentes. E não nos demos conta, porque a redação nos levava a concluir que se tratava de uma preocupação basicamente de limpeza urbana.

Este Vereador votou assim; acho que a maioria dos Vereadores votou assim, não se dando conta de uma conseqüência: nós, sem querer, estávamos indo contra uma determinação da própria Constituição Federal, no art. 5º, inciso VI, que diz (Lê.): “É inviolável a liberdade de consciência de crença, sendo assegurado livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.” Repito: garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

Além disso, a nossa Lei Orgânica Municipal, no art. 148, reza que o Município não embaraçará o funcionamento de cultos, igrejas, e o exercício do direito de manifestação cultural coletiva. Portanto, sem nos darmos conta, ao aprovarmos o inciso X do art. 43 da Lei nº 234 - Código de Limpeza Urbana -, fomos contra a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Então, o que se apresenta agora é um Projeto de Lei bastante simples, Ver. João Dib, em que se garante aquela preocupação com a limpeza urbana da Cidade. Ver. Luiz Braz - V. Exª diz que é contra o Projeto, mas assinou para a tramitação, o que é importante. A redação que nós estamos propondo, que vem da discussão da CEDECONDH com as entidades, garante aquela preocupação com a limpeza pública, mas faz exceção para que os cultos religiosos - que usam o sacrifício de alguns animais - permaneçam. Então, nós acrescentamos um § 3º no art. 43 da Lei nº 234. E esse parágrafo 3º diz (Lê.): “Excetua-se ao disposto no inciso desse artigo a deposição de animais mortos, ou partes deles, utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda.”

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Barbosa, V. Exª está coerente com o que diz a Constituição, mas eu disse a Vossa Excelência e repito aqui: sou contrário a qualquer ritual que coloque a morte dos animais como condição para que isso possa se dar. Então, por isso, eu acho que V. Exª tem razão ao apresentar o Projeto. Vossa Excelência está de acordo com a Constituição, mas eu ainda quero me colocar aqui exatamente como sempre me coloquei: contrário a qualquer tipo de matança.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. Entendo a posição de Vossa Excelência. Inclusive digo que as entidades religiosas de matrizes africanas já haviam conseguido uma liminar no nosso Tribunal de Justiça, anulando a nossa Lei. Portanto, ela já estava, embora vigendo, suspensa, Ver. Dib. Claro que foi uma decisão liminar, não havia ainda a decisão de mérito final, mas já tinha, com esse mesmo entendimento - e já encerro, Sr. Presidente -, o despacho do Sr. Juiz, baseado na Constituição Federal e na nossa Lei Orgânica.

Portanto, acho que esse Projeto de Lei que tem a minha assinatura e a de vários outros da CEDECONDH faz muito bem, porque garante a questão da limpeza - não pode ser qualquer animal em qualquer local - e garante também o funcionamento das religiões de origem africana. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Carlos Atílio Todeschini; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, no primeiro dia de Pauta, há quatro Projetos de Lei: três do Legislativo e um do Executivo.

O Projeto de Lei do Ver. João Bosco Vaz obriga os estabelecimentos de saúde do Município de Porto Alegre - eu diria que seria melhor “no” Município de Porto Alegre; “do” Município, já são poucos - a afixarem cartazes que informem e incentivem a doação de órgãos e tecidos e dá outras providências. Eu acho isso uma medida humana, correta, não tem problema nenhum, é mais uma iniciativa no sentido de minorar o problema de tantas pessoas que esperam o transplante.

O Ver. Carlos Comassetto denomina logradouros; o Ver. Guilherme Barbosa acaba de defender o seu Projeto de Lei que altera uma Lei Complementar, dando possibilidade, em cultos e liturgias, a religiões de matriz africana, da umbanda, a continuarem os seus trabalhos.

E o Executivo encaminha um Projeto que instituiu o Caminho do Livro no Município de Porto Alegre e a Feira do Caminho do Livro da Rua Riachuelo.

No dia 07 de julho de 1977 eu era Secretário de Transportes e comandei a alteração do tráfego de toda Zona Central - fechamos a Av. Borges de Medeiros. Uma das maiores reclamações que recebemos, e a única, praticamente, foi que nós não permitimos a entrada à direita na Rua Riachuelo a partir da Av. Borges de Medeiros. Isso não se permitiu, e até hoje não é permitido, porque o fluxo de pedestres cruzando a Rua Riachuelo é muito grande, e as pessoas não teriam vez nunca para atravessar se o trânsito não fosse impedido naquela entrada à direita. Agora, o Município manda um Projeto de Lei estabelecendo que, nos sábados, das 10 às 16 horas, haja a Feira do Livro lá na Rua Riachuelo, entre a Av. Borges de Medeiros e a Rua Gen. Câmara. Ora, evidentemente um Projeto de Lei desses deveria ser acompanhado de um estudo bastante alentado. Não basta dizer que fica instituído no Município de Porto Alegre o Caminho do Livro, que fica instituída a Feira do Caminho do Livro da Rua Riachuelo no espaço destinado ao Caminho do Livro. O Caminho do Livro será localizado na Rua Riachuelo, no trecho compreendido entre as Ruas Vigário José Inácio e Gen. Câmara, até a esquina da Rua Gen. Andrade Neves. A Feira do Caminho do Livro da Rua Riachuelo será realizada na Rua Riachuelo, no trecho compreendido entre a Av. Borges de Medeiros e a esquina da Rua Gen. Câmara - estava certo, sim. A Feira do Caminho do Livro ocorrerá nos sábados, no horário das 10 às 16 horas. Eu transito no Centro, muitas vezes, no sábado, nesse horário, e a Rua Riachuelo é muito movimentada – tanto de pedestres, nas calçadas, quanto de veículos na via pública. E o que tem a Prefeitura para justificar o Projeto? Tem um ofício da Câmara Rio-Grandense do Livro. Não sei por que a Câmara Rio-Grandense do Livro pertence à Prefeitura de Porto Alegre. Honestamente eu não sei. Mas está assim: no alto, Prefeitura de Porto Alegre - Câmara Rio-Grandense do Livro. E esse ofício, que tem talvez umas 40 cópias – umas 40 pessoas diferentes assinaram uma cópia deste ofício -, não é um estudo. Eu acho que interrompermos a Rua Riachuelo, num sábado, das 10 horas às 16 horas, se tornará um problema de trânsito sério na área central, que já é conflituosa. Por outro lado, várias vezes eu reclamei que, nos sábados à tarde, fecham a Rua Vasco da Gama para fazer uma feira livre que podiam fazer em outra rua. Como também fecham a Av. Ceará, e o evento poderia ser numa transversal.

Então, estou sendo coerente com o meu passado, com as minhas afirmações. Acho que isso deveria ter um estudo muito mais completo, muito mais sério, para que se fizesse uma alteração. Não é que o livro não mereça todas as nossas atenções; merece, merece, sim. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Carlos Todeschini, na presidência dos trabalhos, aproveito a oportunidade para dialogar com o Ver. João Antonio Dib, que acaba de falar sobre o Projeto de Lei do Executivo que cria o Caminho do Livro no Município de Porto Alegre e a Feira do Caminho do Livro da Rua Riachuelo. Ver. João Antonio Dib, eu sou morador da Rua Riachuelo, esquina com a Rua da Ladeira – Rua General Câmara.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ADELI SELL: O “coração” da cidade. Obrigado, Ver. João Bosco. E essa idéia do Caminho do Livro para essa rua é antiga. O senhor sabe muito bem que, há alguns anos, eu ainda era livreiro na Cidade, e já fazíamos, de vez em quando, alguma feira na Rua Riachuelo, da qual tive a oportunidade, inclusive, de participar.

Depois que iniciei a minha atividade de Secretário na SMIC, deixei de ter a minha loja no Viaduto Otávio Rocha, porque aquele é um local concedido, e achei por bem abrir mão daquela concessão. Então, eu não sou mais livreiro, mas vivo a questão do livro há muito tempo porque sou formado em Letras, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, já fui livreiro por 16 anos, e nós temos, de fato, um grande número de livrarias na Rua Riachuelo e na Rua General Câmara.

Sobre a questão da feira, nós estamos apresentando, Ver. João Dib, uma Emenda, porque não há nenhum problema em fechar a rua Riachuelo, da Av. Borges de Medeiros até aquela rua que fica exatamente na Praça da Matriz, margeando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cujo nome me falhou agora - é tão difícil, ninguém sabe o nome daquele trechinho, todo o mundo confunde com a Praça da Matriz... Nós podemos, sim, utilizar o estacionamento, como já foi pensado, atrás do Tribunal de Justiça, aos sábados, porque ele não é praticamente ocupado. Eu vou fazer uma Emenda para que a feira vá até aquela esquina, e que se utilize a parte de trás do Tribunal de Justiça, deixando aquele trecho do Instituto Cultural Brasileiro Norte-Americano até a “Ladeira” para os carros que, em vez de entrarem na rua Riachuelo, entram na Rua Jerônimo Coelho e fazem o contorno. Esse é o contorno que eu faço sempre para chegar em casa quando venho pela Av. Salgado Filho, porque como na rua Riachuelo não se pode dobrar à direita... Há uma grande placa que diz que é proibido entrar à direita, mas, infelizmente, vários motoristas teimam e principalmente à noite fazem questão de desobedecer ao sinal de trânsito e entram à direita, o que não deveriam fazer. O trajeto correto é entrar na rua Jerônimo Coelho e fazer o contorno.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª, nobre Ver. Adeli Sell, é um dos mais novos moradores da rua Riachuelo, mas mora logo depois da General Câmara. Eu não sou contrário a que se faça essa feira do livro, apenas o Projeto deveria ser mais esclarecedor. Continuará passando o trânsito? Como serão feitas as bancas para a venda dos livros? Nós não podemos amarrar a Cidade mais do que ela já está amarrada!

 

O SR. ADELI SELL: O problema, Ver. João Dib, é que as redações que têm vindo do Executivo precisariam de umas “garibadas”. Não é só este Projeto que vem com problemas de redação; V. Exª sabe que vários têm vindo com problemas de redação. Mas não tem problema, Ver. João Dib. Nós somos Vereadores, fiscais da lei. Nós vamos fazer, Ver. Braz, as emendas que tiverem que ser feitas, e inclusive vamos caprichar, vamos mudar a redação daquilo que tiver que ser mudado. Pela cultura da Cidade, pela questão do livro, o incentivo que temos que dar é levar o livro para a rua. É uma boa idéia a questão do livro na rua. Nós temos que fazer com que isso seja amplamente divulgado na Cidade, que se torne um verdadeiro evento, como o Brique da Redenção é um evento, como o Caminho dos Antiquários, se melhor divulgado, se mais badalado... Aí, sim, devemos gastar em publicidade, fazendo serviço de utilidade pública; não essa publicidade que foi feita no primeiro semestre, essa pirotecnia, essa bobagem que vi sendo feita pela Administração atual. Não. São coisas pontuais, como inclusive vejo na nossa TVCâmara, que faz divulgação de eventos, de efemérides, de atividades, etc e tal. O que precisamos é valorizar o livro em Porto Alegre, e para isso vamos fazer todo o esforço necessário, inclusive melhorar o atual Projeto de Lei que veio do Executivo. Não só melhorar o conteúdo, mas inclusive a sua redação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Solicito que o Ver. Luiz Braz, que já foi Presidente desta Casa, assuma a presidência dos trabalhos, para que este Vereador possa fazer uso da palavra.

 

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Luiz Braz, presidente dos trabalhos, nossos agradecimentos; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, quero discutir aqui dois Projetos que estão em Pauta, e, para mim, eles têm altíssima importância, evidentemente sem prejuízo dos demais que já foram aqui discutidos pelos meus nobres Pares. Primeiro, o PLCL nº 016/08, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que (Lê.): “...inclui § 3º no art. 43 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana e alterações posteriores, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana a deposição, nos locais em que determina, de animais mortos, ou partes deles, utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda.” Eu venho discutir isso, porque nós tivemos um dissabor, e eu considerei um golpe baixo aquilo que aconteceu, no sentido de que foi feita aqui uma lei emendando o Código de Limpeza Urbana, mas que, no bojo, trouxe uma idéia de ataque, uma idéia de preconceito, uma idéia de disputa com as religiões que usam animais nos rituais, como, no caso, as religiões de matriz africana e a umbanda. Então, nós tivemos uma participação num debate intenso na Comissão de Direitos Humanos, e a Mesa Diretora também decidiu, por unanimidade, apoiar uma iniciativa de lei que excetue qualquer tentativa de dar margem ao preconceito. Então, nós fizemos isso na Mesa, aprovamos a questão por unanimidade, e também a aprovamos na Comissão de Direitos Humanos, não porque aqui alguém seja contra uma ou outra religião, ou qualquer religião, mas pelo direito à liberdade de todas as religiões e de todos os seus rituais, porque são todos rituais aceitos e aceitáveis, dentro da democracia, dentro do convívio e dentro do respeito às culturas, sobretudo, Verª Margarete.

Então, nós estamos aqui numa atitude de refutar qualquer tentativa de preconceito e também de descartar, de rebater um eventual golpe baixo que alguém tenha pensado em realizar neste caso, respeitando a cultura, a religiosidade e os rituais de cada religião. Aqui, nós inclusive, aprovamos “O Dia do Diálogo Inter-Religioso”, porque assim Porto Alegre se constitui como uma Cidade cosmopolita, democrática e que respeita todos. Por isso é que tivemos aqui o Fórum Social Mundial, porque Porto Alegre é uma Cidade inclusiva, porque é uma Cidade de todos e para todos, economicamente, socialmente, culturalmente, enfim, em todas as matrizes.

E o segundo Projeto que falo e em que tive a honra de ser o Relator, Ver. Luiz Braz, é o Projeto que modifica a legislação referente aos postos de combustíveis, interpretando e facilitando a implantação de novos postos para abastecimento de gás GNV. O gás GNV é muito mais limpo do que qualquer outro combustível de origem fóssil, porque prevê a queima total, porque é econômico, é desejável. E, felizmente, nós temos uma perspectiva, a curto e médio prazo, de que o gás natural fará parte da matriz energética de forma muito importante. Ele representará, no futuro, mais ou menos, 15% do total da energia que é e que será consumida pela humanidade. Então, vejam que é uma situação, uma modalidade importante. E a cidade de Porto Alegre tem que dar condições para que novos postos de abastecimento possam atender às necessidades: são os táxis; são os veículos, ônibus, que também podem se valer disso; os veículos particulares; os equipamentos; as residências; enfim, são múltiplas e variadas as utilidades e as necessidades do GNV.

Então, nós devemos, urgentemente, facilitar isso. Este Projeto veio do Executivo, fomos os Relatores, mas tenho certeza de que nós vamos aprovar por unanimidade, isso tem que ser saudado, porque é desejável e é uma coisa muito boa que vem para o conjunto da cidade de Porto Alegre. Obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Carlos Todeschini reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Agradeço o esforço e a disposição do Ver. Luiz Braz na presidência, enquanto eu pude fazer a minha manifestação.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Calos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, na condição de Relator do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, lutamos muito para que o Projeto pudesse ser votado, mesmo neste período eleitoral, ou neste período que precede as eleições. Fomos vencidos em nossas intenções e respeitamos o Plenário, porque é assim que devemos proceder. Aqui, na verdade, a maioria sempre vence, mas nós acreditamos que existem, realmente, alguns itens da revisão do Plano Diretor que mereceriam a apreciação dos Srs. Vereadores, Ver. Todeschini, mesmo neste período. Esse item, Ver. Todeschini, que foi discutido hoje, aqui, através do Pedido de Diligências, e a negativa das diligências através de uma das Comissões da Casa, que é o Pontal do Estaleiro, também é um dos itens do Plano Diretor, mas, dentro daqueles artigos que nós oferecíamos para votação, no caso de uma possível revisão, o Pontal do Estaleiro não estava. Nós acreditávamos que o Pontal do Estaleiro é um dos itens que poderia esperar, apesar de aquela área da Cidade ser muito importante e estar lá abandonada há muito tempo; a orla do Guaíba está ali realmente sem nenhum tratamento especial, há muito tempo. Então, realmente, qualquer projeto que seja feito visando a dar um novo panorama àquela área da Cidade, eu acho que deve ser discutido pelos Vereadores, independentemente de estarmos em um período eleitoral ou não-eleitoral. Agora, se vamos votar antes ou depois das eleições é uma decisão que vai caber a esta Casa. E eu acredito, Ver. Elói Guimarães, que, dentro daquilo que reza o nosso Regimento, o Pedido de Diligências só pode ser feito quando o Projeto está na Comissão. Verª Margarete; se o Pedido de Diligências só pode ser feito quando o Projeto está na Comissão, é lá na Comissão que deve ser resolvido se essa diligência vai ter seguimento ou não. Só que eu lembro, Ver. Guilherme Barbosa, que na Comissão de Orçamento, onde estamos, sempre que existe um pedido de diligências e que acontece algum tipo de discussão, nós vamos para a votação do Pedido de Diligências. Ele não é decidido mais só pelo Presidente. Nós fazemos na Comissão de Orçamento a votação para sabermos se aquela diligência tem seguimento ou não, porque eu acredito que essa decisão que foi tomada, de negar a diligência, foi uma decisão do Presidente. Então, esse recurso, primeiramente, acho que teria de ser feito na própria Comissão, para que a Comissão votasse.

Acho uma demasia um Pedido de Diligências ou uma negativa do Pedido de Diligências em uma das Comissões vir para o plenário para que o Plenário resolva. Acho que isso pode ser resolvido, Ver. Todeschini, dentro da própria Comissão.

A Comissão de Justiça, Ver. Elói, que tem sete membros, é fórum mais do que adequado para ter lá uma discussão para sabermos do seguimento ou não do Pedido de Diligências.

Eu acredito que ainda não houve votação dentro da Comissão. Se não houve a votação dentro da Comissão, ora, eu acho que o Pedido de Diligências não pode estar hoje, aqui, como esteve, sob a apreciação do Presidente da Casa, sendo decidido pelo Presidente da Casa, se terá seguimento ou não o Pedido. Pelo menos, na minha opinião, ainda deveria estar no âmbito da Comissão de Justiça.

Acredito que as coisas estão tomando rumos equivocados - na minha opinião, pelo menos - e acho que estamos fazendo uma discussão despicienda. Ainda deveria estar lá na Comissão de Justiça a decisão do seguimento dessa Diligência ou não, pois caberia aos membros da Comissão de Justiça votar para ver se cabe ou não a Diligência. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu gostaria de dizer que está na CUTHAB o Processo que trata, em última análise, da ponta do Estaleiro Só. No que respeita à Comissão, Verª Margarete Moraes, eu recebi um Pedido de Diligências subscrito por V. Exª; imediatamente nós fizemos, aqui, demos a nossa opinião em um relato que vou ler rapidamente, já que o tempo é tremendamente escasso.

Eu gostaria de pedir a atenção. Eu digo, no Pedido de Diligências, o seguinte, eu trago os dados (Lê.): “Em preliminar, cumpre dizer que subscrevemos o Processo n° 2486/08, PLCL nº 006/08, apenas para tramitar.” Eu quero deixar claro aqui para todos os Srs. Vereadores que eu ainda não formei opinião sobre o Projeto do Estaleiro Só. Eu quero deixar claro isso: apenas subscrevi, como tantos subscreveram; é comum na Casa, para tramitar. Eu sempre procedi assim.

Bem, agora, a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação – CUTHAB, em data - vejam bem -, em data de 06 de agosto de 2008, recebeu o PLCL n° 006, Processo nº 2486, para distribuição. Em data de 12 de agosto de 2008, distribuiu para Parecer o referido Projeto, acompanhado da Emenda n° 01, de autoria do Ver. Adeli Sell. A Verª Maristela Maffei, na mesma data, recusou a relatoria, devolvendo o Processo. Isso me é trazido - eu quero deixar claro - pela Comissão. A Comissão disse: “Olha, a Vereadora recusou”. Muito bem, é um direito que ela tem.

Em 14 de agosto de 2008, a CUTHAB recebeu um Pedido de Diligências, Processo n° 5097, da Líder do PT, Verª Margarete Moraes. Em 14 de agosto de 2008, ou seja, na mesma data, ingressou o Requerimento solicitando o art. 81 da Lei Orgânica do Município ao referido Projeto de Lei, sendo deferido na data de 15 de agosto de 2008, um dia depois. Quando a Verª Margarete Moraes pede a diligência, entra aqui um pedido do art. 81, que no dia 15 é deferido.

A nova distribuição do referido Projeto, vejam bem, deveria ocorrer na reunião do dia 19 de agosto de 2008; isso é do Regimento da Casa. Face ao exposto, por óbvio, o pedido de diligência da Verª Margarete Moraes ficou prejudicado. Ademais, mesmo que deferida a diligência, o art. 81 obsta a tramitação normal e cria situação excepcional, erga omnes, e remete o processo à Ordem do Dia para os procedimentos regrados no referido preceito legal.

Isso posto, vejam bem, não resta outra alternativa regimental senão devolver o referido PLCL à Presidência da Casa. Foi o que fizemos.

Portanto, eu encerro, Presidente, apenas com estes esclarecimentos. E registro que quem me traz o Processo, dizendo que o mesmo tinha sido recusado pela Relatora, é a própria Comissão; então, fizemos o Relatório que apresentei.

E quero dizer mais aqui: eu sou daqueles que entende que matérias dessa natureza - como outras matérias de ordem econômica - devem ser votadas depois das eleições. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARGARETE MORAES (Questão de Ordem): Quero dizer ao Ver. Elói que ele sabe que eu o respeito muito e acredito nele. No entanto, duas questões: primeira, nunca foi negado um Pedido de Diligência nesta Casa, não faz parte da tradição da Casa; em segundo lugar, nós entramos com o Pedido de Diligência antes do pedido do art. 81; terceira questão: a Verª Maristela Maffei deu outra interpretação, e o Presidente Sebastião Melo pediu para colocar no processo a sua manifestação feita em plenário hoje. Eu gostaria que V. Exª, com todo respeito que lhe tenho, tomasse conhecimento da manifestação. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Feito o registro, o acolhemos; ficará nos autos, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Nobre Ver. Carlos Todeschini, na presidência dos trabalhos; Vereadoras, Vereadores, aqueles que nos assistem; venho falar sobre um assunto muito relevante: hoje se realiza nesta Casa um grande encontro visando basicamente ao projeto da humanização do SUS, o HumanizaSUS. Todos nós que estamos na área da Saúde acompanhamos isso já há alguns anos e temos essa preocupação sobre a gestão do nosso Sistema Único de Saúde e sobre esse processo de humanização que vem favorecer, vamos dizer assim, a relação entre o médico, o paciente e toda sociedade para um atendimento melhor da comunidade.

Nessa linha, temos nesta Casa um Projeto de Lei em andamento que acredito que é muito bom para a sociedade, principalmente para as pessoas com mais de 60 anos, que dá o direito ao idoso, por telefone, de agendar suas consultas na Rede Básica de Saúde.

A nossa preocupação com a Saúde pública já vem há mais de 30 anos; estamos formados há praticamente esse tempo, e antes disso ainda, quando estávamos nos bancos da faculdade, já trabalhávamos nos pronto-socorros desta Cidade, já trabalhávamos no Pronto Socorro Municipal, enfim, é uma vivência de muitos anos. Gostaríamos que fosse muito maior o avanço da nossa Saúde pública. Nós avançamos na informática, avançamos em uma série de questões, mas na área da Saúde, parece que emperramos em muitas situações de grande relevância. Então a nossa sociedade precisa, realmente, de evolução; acredito que só vamos evoluir trabalhando em cima do planejamento familiar, porque não é possível que pessoas de classe média, classe alta, tenham um, dois filhos; enquanto que as pessoas que têm menos recursos, que moram com dificuldade, que têm dificuldade de dinheiro, de acesso ao sistema público, seja de Educação, de Segurança, de Saúde, que essas pessoas tenham quatro, cinco filhos. E infelizmente a sociedade de hoje não consegue abraçá-los como deveria, dando realmente o que essas crianças merecem, que é uma oportunidade; uma oportunidade de ser um cidadão ou uma cidadã, realmente, de grande possibilidade, vamos dizer assim. Acabamos com muitos problemas de droga, com muitos problemas de segurança. E aqueles filhos, muitas vezes indesejados, que não deveriam, na realidade, estar nesse meio, acabam sendo mortos. São crianças que, muitas vezes, são mortas. O que nós vemos, todos os dias, nos jornais? Vemos gangues, umas contra as outras. Hoje mesmo, ainda, eu vi uma pessoa que foi baleada com 58 tiros, numa vila. O que é isso? Onde nós estamos vivendo, na realidade? Por isso que eu peço ao nosso Prefeito Municipal que agilize, para ontem, a Lei de minha autoria, que foi sancionada, que cria o Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre. Com o objetivo de fazer o quê? Com o objetivo de dar orientação, educação para todas as nossas meninas, meninos, que tanto precisam; e também de fazer desde a laqueadura tubária, vasectomia, colocação do DIU, para facilitar a vida da população carente, inclusive daquelas pessoas que, num relacionamento, não conseguem ter filhos, tratando a questão da infertilidade. Então, nós precisamos ter no nosso convívio aquelas crianças que os pais realmente queiram, que sejam fruto da sua relação de amor, de carinho, enfim. E, para isso, nós precisamos que esses projetos sejam colocados, agora, como Lei, na Cidade de Porto Alegre. O nosso Prefeito já se manifestou nesse sentido; temos uma Emenda de 200 mil reais ainda este ano no Orçamento, para que isso possa ser implementado. Estamos aguardando. Eu acho que não é o nosso aguardo pessoal, mas, sim, de toda a sociedade que se preocupa com este tema, para que nós possamos ter um enfrentamento maior na área do planejamento familiar. Estaremos representando a Casa no Seminário, à noite, levando essa preocupação da humanização do SUS e com a sua resolutividade. Para isso, estamos também propondo ao Secretário Osmar Terra a instalação de unidades de pronto-atendimento 24 horas na Cidade de Porto Alegre, que já existem no Rio de Janeiro, através de contêineres; ou seja, elas são pré-moldadas e são colocadas nos locais-chaves. Estamos propondo uma para o Centro Vida, lá na Zona Norte, também uma para o Partenon, junto ao Hospital Sanatório Partenon e uma outra junto ao Hospital Parque Belém, para que a resolutividade do sistema funcione melhor e para que não haja simplesmente essa grande quantidade de pessoas nas emergências, muitas vezes sentadas, pois nem um leito conseguem, e os postos de saúde não podendo dar toda aquela resolutividade necessária. Obrigado, saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Com a manifestação do Ver. Dr. Raul, não temos mais Lideranças inscritas.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h14min.)

 

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